A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 591/21, também conhecido como “PL dos Correios”, que abre caminho para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A proposta, de autoria do Executivo e relatada pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), segue, agora, para análise do Senado.
Além de permitir que os Correios passem por um processo de desestatização, o PL dá um prazo de cinco anos para que seja feita uma abertura de mercado e outras empresas possam atuar no setor. Hoje, apenas a estatal pode oferecer o serviço de entrega de cartas. Empresas privadas podem atuar apenas no serviço de entrega de pacotes e mercadorias.
A aprovação do projeto foi comemorada pelos parlamentares mais liberais, que veem na abertura de mercado a chance de que o serviço seja melhorado por meio da livre concorrência. “O Plenário do Congresso desfigurou a MP da Eletrobrás. Com o PL dos Correios temos, finalmente, a possibilidade de fazer uma privatização plena no país. A proposta é de suma importância para que os brasileiros tenham um melhor serviço e pagando menos do que pagam com a estatal”, considera o deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Correios: Período de transição
Para aumentar a receptividade da proposta, Cutrim criou uma regra para a transição dos Correios para a iniciativa privada. O relatório define que, mesmo privatizada, a empresa continua sendo a única autorizada a atuar na entrega de cartas e telegramas por cinco anos. Após esse período, haverá uma avaliação do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador, para que uma medida seja tomada.
A entrega de encomendas que não sejam cartas e telegramas já possui a participação da iniciativa privada. Esta prerrogativa foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 quando estabeleceu que “transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e as encomendas”. Assim, ao comprar na Amazon, por exemplo, você pode decidir não contratar o serviço dos Correios, e sim de outra empresa.
Estabilidade dos funcionários
O projeto também tenta diminuir as críticas ao definir um dispositivo para proteger os funcionários no período de transição. A oposição é contra o projeto por acreditar que a privatização pode colocar em risco os funcionários atuais da estatal. “A privatização vai trazer desemprego e vai despedir inúmeros atuais funcionários dos Correios”, disse a deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Para conseguir mais apoio, o texto garante 18 meses de estabilidade aos funcionários dos Correios, ficando proibida a dispensa sem justa causa. De acordo com o deputado Gil Cotrim, responsável pelo parecer que adicionou o tópico à proposta original, a segurança temporária concedida aos trabalhadores foi uma forma de facilitar a transição da iniciativa pública para a privada.
PL dos Correios: o que diz o texto?
Entregue pessoalmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no último dia 24 de fevereiro, o “PL dos Correios” foi listado como uma das prioridades do governo federal.
O texto 591/21 prevê que o Estado continue atuando nos Correios por meio do “serviço postal universal”, responsabilidade na entrega de cartas e telegramas. Porém, hoje, a prestação desse serviço é de única responsabilidade do governo, resultando em um monopólio estatal. Caso o projeto seja aprovado, o monopólio será quebrado -, e a atividade poderá ser prestada por empresas privadas que receberem a concessão.
Mesmo assim, a concessionária será obrigada a seguir os preços estabelecidos pelo governo e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas dentro da política postal brasileira. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter o controle do serviço postal e manter correio aéreo nacional.
Todavia, o texto abre possibilidade para a privatização futura dos Correios na medida em que permite estudos nessa área pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No entanto, um novo passo em direção a esse propósito necessitaria de novas ações, como, por exemplo, outros projetos de lei.
Colaboração de Daniel Marques Vieira