Melissa Fernandez A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na noite de segunda-feira (20), a admissibilidade da PEC 15/2022, que prevê benefícios tributários para biocombustíveis, e da PEC 11/2022, que estabelece um piso salarial para profissionais da enfermagem. Ambas seguem para a avaliação de comissões especiais.
Também conhecida como PEC dos biocombustíveis, a Proposta de Emenda Constitucional nº 15 garante a competitividade do etanol no mercado diante da redução do ICMS dos combustíveis, previsto no PLP 18/2022. A proposta integra o pacote tratado com prioridade no Congresso Nacional para viabilizar a redução do preço dos combustíveis no país.
O parecer dos biocombustíveis estabelece que eventuais modificações das alíquotas a um combustível fóssil vão implicar, de maneira automática, na alteração das alíquotas dos biocombustíveis substitutos, evitando distorções no mercado e incentivando o consumo. De acordo com o texto da proposta, as alíquotas sobre fontes renováveis, como biocombustíveis, devem ser menores que as dos combustíveis fósseis por 20 anos, aplicáveis ao Cofins e PIS/Pasep.
A comissão especial pode apresentar emendas à proposta dos biocombustíveis, mecanismo que pode ser utilizado pelo governo para que outros impostos sejam incluídos.
Já a aprovação da PEC do piso de enfermagem esbarra em uma questão importante: a fonte de custeio ainda é incerta. O projeto tenta estabelecer um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e de parteiras.
A pauta já foi aprovada em formato de Projeto de Lei (PL) de nº 2564/2020 tanto na Câmara quanto no Senado. Contudo, a proposta ainda não foi levada à sanção em razão de acordo dos parlamentares que decidiram incluir na Constituição o piso salarial das categorias, se fazendo necessária a aprovação de uma PEC. A fonte de financiamento da medida será discutida na comissão especial.