Agência Arko Advice O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que retira do teto dos gastos dos Estados as despesas com emendas parlamentares e também as transferências da União. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro, com 56 votos favoráveis dos senadores. O objetivo da proposta é dar alívio para as finanças estaduais.
A sanção altera uma lei complementar de 2016 que criou o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e criou medidas de reequilíbrio fiscal. Essa legislação contém dispositivos que limitam o crescimento anual das despesas primárias à variação do índice de inflação, o IPCA.
Em nota, o governo Bolsonaro afirmou que os entes federados que descumprissem o teto de gastos no âmbito da renegociação com a União perderiam facilidades. “As leis complementares vigentes já eliminam do teto as despesas sobre gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo IPCA; e as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União”, disse em comunicado.
Também sem vetos, o presidente sancionou nesta quarta uma proposta que regulamenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na venda de produtos e serviços nos casos em que o consumidor final reside em um estado diferente de onde o item foi originado —caso das compras feitas on-line.
