Renata Nagashima Na tramitação da PEC 32 que trata da Reforma Administrativa, na comissão especial, três temas têm centralizado o debate: 1- a avaliação de desempenho de servidores; 2- a possibilidade de que a reforma enquadre também os servidores do Judiciário; e 3- o fim da estabilidade.
Estabilidade
De acordo com a proposta, só continuarão tendo estabilidade os servidores das chamadas “carreiras típicas de estado”. A delimitação dessas carreiras é tema de 18 das 45 emendas apresentadas na comissão. Ao todo, foram apresentadas 62 emendas à Reforma Administrativa, porém apenas 45 atingiram o número mínimo de assinaturas, que é 171.
O senador Antônio Anastasia (PSD-MG), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, afirmou que não faz questão do fim da estabilidade, mas se conseguir que a avaliação de desempenho funcione bem, a medida será a saída para excluir o servidor que não atender o desempenho corretamente.
“Não há necessidade de quebrarmos o estatuto da estabilidade de forma genérica. Além disso, o fim da estabilidade gera uma guerra entre categorias que não terá fim. Então é muito melhor manter a estabilidade, mas amenizá-la por meio de um processo de avaliação de desempenho”, disse em entrevista à Arko Advice.
Anastasia disse que, ao chegar no Senado, a proposta vai receber uma atenção especial e haverá esforços para que seja aprovada ainda este ano. “É claro que o texto ainda precisa ser alterado, mas eu acho que isso é viável, tendo vontade política das lideranças”, afirmou.
Avaliação de desempenho
Durante uma audiência pública realizada na última quinta-feira (5) para discutir o desempenho e qualificação de servidores, especialistas defenderam que a proposta do governo mira a avaliação dos trabalhadores de maneira individual e não o desempenho do serviço público como um todo.
O relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial da Câmara, deputado Arthur Maia (DEM-BA) , garantiu que a lei sobre estabilidade e demissão de servidores será impessoal. “Não será dado a nenhum chefe de plantão o direito de demitir por seu gosto, por sua vontade exclusiva. Tem que ter a avaliação do usuário do serviço público, o que é fácil por meio da internet e da tecnologia”, disse durante a audiência.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Ismar Viana, avaliou o risco de funcionários públicos serem penalizados por condições de trabalho ruins caso a avaliação fique focada apenas na performance do indivíduo.
O relator ressaltou, ainda, que é necessário aprimorar conceitos e critérios de avaliação dos funcionários públicos. “Não é razoável que a gente veja índices de analfabetismo funcional nas escolas brasileiras. Mas quando você fala em avaliar o professor, parece que você está jogando pedra na cruz.”
Juízes, promotores e desembargadores
O deputado Arthur Maia (DEM-BA) sinalizou que pretende incluir juízes, promotores e desembargadores na proposta enviada pelo governo. O chamado alto escalão do funcionalismo público ficou de fora no último texto, mas agora está na mira de deputados que são a favor da ampliação do alcance da reforma administrativa.
As mudanças incluem o limite de férias de todos os agentes públicos a 30 dias por ano, inclusive para juízes, além do fim de privilégios, como aposentadoria compulsória como punição para quem já está trabalhando.
Em entrevista à Rádio Câmara, o relator afirmou que a inclusão dessas categorias garantirá a realização de uma reforma justa. “Eu não tenho dúvida nenhuma de que temos que incluir todos os funcionários públicos do Brasil na reforma administrativa. Eu me sinto pouco à vontade para fazer uma reforma administrativa atingindo apenas os funcionários do Poder Executivo”, disse.
Segundo o deputado, os maiores problemas com relação ao funcionalismo não estão no Executivo, estão, principalmente, no Judiciário. “Então não faz nenhum sentido deixar de fora juízes, promotores, servidores da Justiça e o Poder Legislativo, que é a nossa casa”, acrescentou Arthur Maia.
No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que, caso o Congresso decida incluir os servidores e integrantes do Poder Judiciário na reforma administrativa por conta própria, incorrerá em inconstitucionalidade. Para o deputado, caberia aos juízes propor as alterações para os funcionários da Justiça.
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