Daniel Marques Com a aprovação da medida provisória que reformula o sistema cartorial, a Câmara se prepara para a análise do Projeto de Lei 4188/21, do Marco de Garantias. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, tanto a urgência como o mérito do projeto serão votados na semana do dia 17 de maio. Com a aprovação da urgência, o PL, que hoje tramita pelas comissões, poderá ser remetido diretamente ao Plenário. O relator será o deputado João Maia (PL-RN)
A matéria é considerada importante para o setor produtivo por dar segurança jurídica para o uso de garantias em operações de crédito e permitir, por exemplo, o uso de um mesmo imóvel como garantia em diversas operações. As garantias serão geridas por instituições de gestão especializada de instrumentos de garantias móveis e imóveis, setor a ser regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
De acordo com o Ministério da Economia, as novas regras têm o potencial de estimular a redução das taxas de juros, elevar o número de alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeira. “O uso de entidades especializadas retira das instituições financeiras a necessidade de verticalização dos serviços ou de gestão de inúmeros contratos com empresas terceirizadas, tornando tanto o mercado de crédito quanto a economia em geral mais eficientes”, justifica o governo.
Enquanto tramitava pelas comissões, a proposta chegou a ter relatório favorável apresentado na Comissão de Educação. Isso porque o PL permite aos estados e municípios utilizar qualquer banco para o pagamento de professores e profissionais da educação, mesmo que os recursos sejam oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Hoje, só podem ser usados o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
