A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aceitou os argumentos técnicos apresentados pela Concessionária Autopista Fluminense para a devolução do trecho da BR-101 entre Niterói (RJ) e a divisa com o Espírito Santo. A empresa, controlada pelo grupo espanhol Arteris, administra 320 quilômetros da rodovia, concedida na chamada segunda etapa de concessões, ocorrida em 2007, no governo Lula.
A decisão foi publicada na edição de sexta-feira (10) do Diário Oficial. Conforme informou o diretor relator do processo, Fábio Rogério, é a primeira vez que a agência analisa um pedido de relicitação baseado no argumento de incapacidade da concessionária de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato devido a problemas financeiros.
A Autopista Fluminense alegou que houve queda brusca no tráfego de veículos na rodovia por questões macroeconômicas, agravadas por aspectos socioeconômicos do estado do Rio de Janeiro. Alegou ainda que a receita tarifária já não é suficiente para fazer frente às despesas da concessão, especialmente quanto à execução de obras e à prestação de serviços.
Com os valores arrecadados com a cobrança de pedágio, a empresa explica ser impossível investir R$ 2,4 bilhões até 2032, quando expira o contrato. Pelo que está acertado, R$ 1,7 bilhão deveriam ser investidos nos próximos cinco anos. Essa conta, segundo o relator, “demonstra que a concessionária tem saldos inferiores aos montantes necessários para a viabilização de investimentos combinados, o que encaminha para uma inexecução contratual”.
Mas Fábio Rogério ponderou que, “configurada a situação de insustentabilidade financeira desse contrato, não parece razoável aguardar a deterioração da qualidade dos serviços prestados para enquadrar a concessionária em relicitação”. E destacou a necessidade do “adequado emprego desse mecanismo legal”, já que a relicitação deve ser compreendida à luz de suas consequências práticas, a fim de evitar a “trivialização desse instituto”.
O passo seguinte é o envio do processo ao Ministério da Infraestrutura para análise de aspectos da política setorial de transportes e da repercussão que a devolução do ativo provoca. Aprovado pelo ministério, o pedido da concessionária segue para o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) para qualificação.
Já foram qualificados pelo CPPI, após admitidos pela ANTT, os pedidos de devolução de trechos das seguintes BRs: 040 (DF-GO-MG); 163 (MS); e 060-153-262 (DF-GO-MG). O governo espera relicitar essas estradas no ano que vem.