O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) firmaram, na última quarta-feira (02), o Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo, de acordo com o Ministério da Justiça, é estabelecer parceria institucional em ações de defesa à livre concorrência relacionadas a serviços que demandam proteção de dados pessoais. O documento prevê atuação coordenada entre as instituições no que diz respeito à análise de atos de concentração, ao combate a condutas lesivas à ordem econômica e à disseminação da cultura da livre competição no Brasil.
Pelo acordo, Cade e ANPD se comprometem a compartilhar documentos, informações e experiências nas respectivas áreas de atuação, promover reuniões e visitas técnicas, além de cursos, palestras e outros eventos de capacitação e aperfeiçoamento dos seus quadros técnicos. Também assumem parceria para produção conjunta de estudos e pesquisas acerca de procedimentos e práticas de difusão da concorrência nos serviços de proteção de dados.
Estudo
Após a solenidade de assinatura do ACT, o Departamento de Estudos Econômicos do Cade (DEE/Cade) lançou o documento de trabalho “Benchmarking internacional sobre as instituições de Defesa da Concorrência e de Proteção de Dados”.
O benchmarking consiste em um estudo sobre as instituições de proteção de dados e de defesa da concorrência de doze jurisdições, além do Brasil, com análise das principais inter-relações e dos aspectos gerais das leis de proteção de dados.
Ao final, o documento de trabalho aborda a estrutura e as funções do Cade e da ANPD, com sugestões sobre as possíveis interações entre os órgãos, e apresenta a visão geral da lei geral de proteção de dados pessoais. Desse modo, a assinatura do ACT nesta quarta-feira (02/06) representa uma das primeiras formalizações das inter-relações entre as autoridades.