Agência Arko Advice O plenário do Senado aprovou em dois turnos, na quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/21, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no setor. Foram 65 votos a favor, contra cinco, no primeiro turno; e 60 a favor contra quatro, no segundo turno.
A proposta foi feita pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) e aprovada na forma apresentada pelo parecer do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). O texto segue para apreciação da Câmara, onde será formada comissão especial sobre o tema.
Pelo texto aprovado pelos senadores, fica inserida no artigo 175-A da Constituição a exigência de que pelo menos 70% dos valores devidos anualmente como contrapartida pela outorga dos serviços e da infraestrutura fiquem no setor.
A exigência inclui transportes aéreo, aquático e terrestre de responsabilidade da União. Fixa ainda que a destinação desses recursos deve ser executada em até três anos após o recebimento dos valores de contrapartida das outorgas pela União.
A PEC aprovada pelos senadores trata de uma questão já posta em prática no setor ferroviário. Pelo modelo de investimento cruzado, criado pelo ministro Tarcísio de Freitas, valores de outorgas pela renovação antecipada de concessões ferroviárias, que deveriam ser recolhidos ao Tesouro Nacional, serão destinados a projetos que o governo determinar no próprio setor ferroviário.
Por exemplo, recursos da outorga pela renovação da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM) e da Estrada de Ferro de Carajás (EFC) financiaram a importação de 60 mil toneladas de trilhos da China para a conclusão de um trecho da Ferrovia da Integração Oeste-Leste (Fiol), na Bahia. A Vale também assumiu o compromisso de construir parte da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico), entre Goiás e Mato Grosso, bem como de implantar uma linha do metrô de Belo Horizonte.
Segundo o autor da PEC, Wellington Fagundes, “é importante que os valores da outorga possam ser canalizados para outras obras de infraestrutura em áreas mais carentes, as quais foram preteridas anteriormente em relação a outras áreas que já tiveram investimentos no passado e que agora pagam outorga à União”.
O que a PEC propõe, segundo o senador, é direcionamento para garantir que os investimentos não caiam abaixo de um patamar mínimo: “Até porque obra parada exige retrabalho, o que aumenta custos, em função de estragos pela ação do tempo, como é comum na construção de rodovias.”
