Foi publicado nesta tarde o relatório da MP 1090, que trata da renegociação das dívidas do Fies. O relator do projeto, deputado Hugo Motta, incluiu no projeto itens que tratam dos mecanismos de transação tributária, conforme informou a Arko Advice. O texto apresentado na tarde desta terça-feira (17) aos deputados diz que a previsão de que a transação realizada no âmbito do contencioso administrativo fiscal possa também ser proposta por iniciativa do devedor, e não apenas por adesão.
Além disso prevê a extensão do regime da transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor – atualmente restrito aos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – às dívidas com as autarquias e fundações federais e às de natureza não tributária, de modo a contemplar os débitos relativos ao FGTS, proporcionando uma redução significativa em carteiras de créditos em que o custo da cobrança coercitiva para a administração é significativamente mais elevado do que o valor recuperável;
Também foi inserido no texto, condições especiais para o pagamento dos débitos tributários das Santas Casas e entidades beneficentes que atuem na área de saúde com a União Federal. Veja aqui o parecer completo.