Parlamentares da oposição acionaram o STF pedindo a suspensão do trecho do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 que determina que as emendas de relator (RP9) sejam impositivas. O dispositivo foi aprovado pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) na última quarta-feira e tem o potencial de dobrar a parcela do orçamento sob controle do Legislativo.
A decisão é vista como uma redução de poder para o próximo presidente da República, que perde força em uma das principais ferramentas de negociação com o Legislativo: a liberação de emendas parlamentares. Estima-se que as emendas de relator somem R$ 19 bilhões.
A ação no Supremo Tribunal Federal foi feita pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Alessandro Viera (PSDB-SE) e os deputados Felipe Rigoni (União-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP).
Para Randolfe, tornar as emendas de relator impositivas é um “desrespeito total com os brasileiros”. Ele afirma que os recursos estão sendo utilizados como “moeda de troca eleitoral”, sem pensar nas necessidades da população.
O texto aprovado pela CMO também prevê que as emendas apontem quem será o beneficiário e quem está propondo a emenda, trazendo um mecanismo de transparência. O texto da LDO ainda será votado pelo Congresso.
Por se tratar de uma matéria ainda em análise do Parlamento, é pouco provável que o STF atenda ao pedido. Poderá haver, contudo, questionamentos caso a norma seja aprovada e sancionada pelo presidente da República.