Nesta segunda-feira (11), o Congresso Nacional tem sessão para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 e analisar alguns vetos. A LDO estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, limitando o gasto do dinheiro público e estipulando a verba que será viabilizada para os Poderes.
A lei tem como objetivo trazer equilíbrio entre despesas e receitas e atender às demandas orçamentárias apresentadas ao longo do ano. Ela também oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.
Para o próximo ano, a lei prevê o reajuste dos servidores de segurança pública, contemplando a Polícia Federal, Rodoviária Federal e Penitenciária, além da Polícia Militar e Bombeiros do DF.
Além disso, o texto-base da LDO, aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), determina que as emendas de relator (RP9) se tornarão impositivas e podem chegar aos R$19 bilhões. Isso aumenta o controle do Congresso sobre o orçamento, contudo, a lei também conta com dispositivos para a transparência do uso das emendas.
O texto faz com que o nome do parlamentar solicitante das emendas RP9 seja publicado na internet. A regra vale mesmo que o pedido tenha sido apresentado por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil. Marcos do Val (Podemos-ES), relator da lei na CMO, explicou que “a indicação dos beneficiários das emendas RP9 abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante”. As RP9 foram o centro da polêmica do “orçamento secreto”, justamente pela falta de transparência.
Vetos
Entre os vetos a serem analisados, estão os do Marco Legal das Ferrovias. Os trechos vetados dizem respeito ao perdão de dívidas do setor ferroviário à União, como forma de incentivo; às exigências documentais tidas como não essenciais para ter autorizações; à preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência; ao estudo de viabilidade técnica a ser realizado pelo poder público e às obrigações quanto às equipes de segurança da operadora rodoviária.
Também serão analisados vetos relacionados à lei de incentivo à Reciclagem, ao Marco Legal dos Micro e Minigeradores de energia e à Lei de Segurança Nacional.