Nesta terça-feira (31), o Congresso aprovou a Medida Provisória 1.085/2021, que institui a digitalização dos documentos emitidos em cartório, por meio da criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O objetivo é desburocratizar o acesso da documentação, permitindo até a impressão destes sem a perda de autenticidade. O Serp deve ser implementado até o dia 31 de Janeiro de 2023.
O texto, no entanto, foi modificado no Senado. Das emendas acatadas pelo relator Weverton (PDT-MA), as principais alterações facilitam e esclarecem pontos voltados aos extratos, às regularizações fundiárias, à privacidade de dados com base na LGPD e às formas e indenizações de registro. Os extratos, por exemplo, terão assinatura digital e serão acompanhados de uma declaração, que certifica que o conteúdo corresponde ao original. No caso das mudanças referentes às regularizações fundiárias, o projeto agora prevê a gratuidade nos cartórios para registros de títulos de pequenos produtores.
Os dados compartilhados entre cartórios não irão infringir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), argumenta o governo. Além disso, o texto prevê a facilidade de registro em aluguéis de imóveis, casamentos e uniões estáveis, entre outros processos de registro.
No caso de cancelamento de patrimônio, o relatório contempla a denúncia da incorporação dentro de 180 dias para a devolução tributária em 30 dias. Já nas unidades adquiridas e que se encontram em construção, a cobrança dos valores será em registro único nas matrículas abertas, independentemente da quantidade de lotes, até que as obras das demais unidades individuais sejam concluídas.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, comemorou a decisão do Congresso pelas redes sociais. “Brasil dá mais um passo no combate à burocracia! Nossa MP da Modernização dos Cartórios foi aprovada e agora todos terão que fornecer serviços online e digitalizar acervo até o ano que vem. Gastos com deslocamento e serviços, bem como o estresse com filas, finalmente acabarão.” declarou em nota.