Rildson Moura O Congresso Nacional delibera nesta quarta-feira (12) sobre vetos presidenciais e Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) deste ano. A sessão conjunta está marcada para 14h, com liberação dos parlamentares para a votação remota.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), o acordo foi pela deliberação de 7 PLNs e apenas cinco dos 26 vetos pendentes. Os demais serão analisados na primeira sessão do Congresso no segundo semestre deste ano, que pode acontecer entre o fim de agosto e início de setembro, conforme afirmou o líder.
Apenas dois dos cinco vetos são do atual governo, sendo um sobre o programa Pró-Vida, de qualidade de vida para profissionais de segurança pública (VET 2/2023), e outro sobre a destinação da arrecadação do sistema S destinadas à Embratur (VET 11/2023)
Já dos remanescentes do governo passado, serão analisados o estão o VET 57/2022, que trata sobre a ampliação das atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). O VET 63/2022, que confere maior flexibilidade ao governo para remanejar recursos do Orçamento. E o VET 64/2022 à Lei que permitiu a atuação de empresas privadas na pesquisa e lavra de minérios nucleares.
Crédito extra
Além dos projetos de crédito extra para a Lei Aldir Blanc (PLN 11/23) e para o reajuste das forças de segurança (PLN 12/23), também estão na pauta:
- PLN 6/23, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 807,9 mil para as justiças Eleitoral e do Trabalho. O dinheiro busca atender despesas com a recuperação estrutural dos imóveis dos cartórios eleitorais de Sousa e de Jacaraú, ambos municípios da Paraíba, e com a elaboração dos projetos executivos e complementares de construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa (RS).
- PLN 7/23, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 5,4 milhões para a Justiça Federal e Ministério Público da União (PLN 7/23). O crédito servirá para concluir o edifício-sede da Subseção Judiciária de Juína (MT).
- PLN 8/23, que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 1,6 milhão para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação. O dinheiro vai custear despesas dos tribunais regionais do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e da 18ª Região (Goiás) com o pagamento de benefício especial a servidores e magistrados por conta de aposentadorias.
A parte destinada ao Ministério da Educação, será para pagar benefícios e pensões indenizatórias da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e do Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
- PLN 9/23, que abre crédito suplementar de R$ 40,3 milhões no Orçamento de 2023 para viabilizar a concessão de crédito na modalidade “apoio inicial” a famílias assentadas em municípios atingidos pela estiagem, no Rio Grande do Sul, com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida.
- PLN 10/23, que abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 497,9 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo para viabilizar despesas como:
– a adequação de programações orçamentárias da Presidência da República;
– a manutenção e administração da Agência Espacial Brasileira do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
– o aumento de 20% na quantidade de servidores durante repouso remunerado no Departamento de Polícia Federal, e, no Instituto Brasileiro de Museus;
– a realização de projetos de restauração e incorporação de acervos no Museu de Arte Sacra de Paraty.