Início » Comissão aprova projeto que exige informe do Imposto de Renda pelo correio para pessoa idosa que pedir

Comissão aprova projeto que exige informe do Imposto de Renda pelo correio para pessoa idosa que pedir

A+A-
Reset
Câmara dos DeputadosCongresso
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Coronel Fernanda recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/20, que garante o direito de escolha quanto à forma de recebimento dos comprovantes de rendimentos o Imposto de Renda (IR) aos cidadãos com mais de 60 anos e às pessoas com deficiência.

A relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação. “As pessoas idosas e as pessoas com deficiência merecem o respeito de todos, especialmente de empresas e órgãos públicos que tem grande responsabilidade social perante esses públicos”, afirmou a relatora ao defender as mudanças.

O texto aprovado insere dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Órgãos públicos e empresas deverão enviar os informes por correio ou e-mail mediante solicitação, que não precisará ser renovada.

Pelas regras da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, mas desde 2012 não é exigido o envio pelo correio. Quem não recebe o documento em prazo hábil para a declaração pode fazer denúncia à Receita.

“Em geral, consultar e imprimir os informes anuais do Imposto de Renda pela internet é uma facilidade conveniente; porém, para os idosos e para muitos deficientes, isso nem sempre é possível”, afirmou o autor, deputado Miguel Lombardi (PL-SP).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/990133-comissao-aprova-projeto-que-exige-informe-do-imposto-de-renda-pelo-correio-para-pessoa-idosa-que-pedir/

Câmara dos Deputados

Usamos cookies para aprimorar sua experiência de navegação. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com o uso de cookies. Aceitar Saiba mais