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CCJ aprova proposta que responsabiliza locadora negligente por dano causado por locatário

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Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Para Aureo Ribeiro, legislação não é clara em responsabilidade solidária no segmento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2464/19, que estabelece a responsabilidade solidária das locadoras de automóveis sobre danos causados pelos locatários no uso do bem, nos casos em que o locador agir com negligência, imprudência, imperícia ou dolo (intenção).  O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação da proposta após apresentar emenda com ajuste na redação. Como o texto tramitava em caráter conclusivo, deverá seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário da Câmara.

“Considerando que a legislação atual não trata de forma clara a responsabilidade dos locadores de bens móveis sobre os atos praticados pelos locatários, é necessária a inclusão de dispositivo que determine objetivamente os critérios de responsabilização solidária nesse tipo de relação jurídica”, disse Aureo Ribeiro.

Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Vanderlei Macris (SP), cabe ao locador agir com cautela na locação de seus bens, devendo zelar pelo estado de conservação do mesmo, o que pode evitar danos causados pelo locatário posteriormente.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/988881-ccj-aprova-proposta-que-responsabiliza-locadora-negligente-por-dano-causado-por-locatario/

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