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Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital; acompanhe

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Adriana Ventura, relatora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4043/19, que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível cópia do Código de Defesa do Consumidor em meio eletrônico ou digital.

De autoria do ex-deputado Alexis Fonteyne (SP), a proposta será enviada ao Senado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

A relatora acatou emendas apresentadas em Plenário prevendo a possibilidade de devedores de prestações vinculadas a contratos de alienação fiduciária serem notificados do atraso por mensagem eletrônica em vez de apenas por carta registrada com aviso de recebimento.

Mais informações em instantes

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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/987492-camara-aprova-projeto-que-autoriza-lojas-a-oferecer-codigo-de-defesa-do-consumidor-em-meio-digital-acompanhe/

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