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Projeto confere validade a atestados e pedidos de exame na forma digital

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O Projeto de Lei 481/22 determina que serão válidos os atestados médicos e os pedidos de exames diagnósticos complementares em suporte digital desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada a apresentação em meio físico.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.989/20, que regulamentou a telemedicina durante a pandemia de Covid-19 e tornou válidas, até dezembro de 2022, as receitas médicas em suporte digital.

“A opção do legislador em reconhecer a validade do receituário realizado em meios digitais, mas deixar de fora os atestados médicos e os pedidos de exames complementares aparenta ter sido uma omissão não intencional que precisa ser corrigida”, disse a autora da proposta, a ex-deputada Rejane Dias (PI).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/986224-projeto-confere-validade-a-atestados-e-pedidos-de-exame-na-forma-digital/

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