O Brasilianista O Projeto de Lei 481/22 determina que serão válidos os atestados médicos e os pedidos de exames diagnósticos complementares em suporte digital desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada a apresentação em meio físico.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 13.989/20, que regulamentou a telemedicina durante a pandemia de Covid-19 e tornou válidas, até dezembro de 2022, as receitas médicas em suporte digital.
“A opção do legislador em reconhecer a validade do receituário realizado em meios digitais, mas deixar de fora os atestados médicos e os pedidos de exames complementares aparenta ter sido uma omissão não intencional que precisa ser corrigida”, disse a autora da proposta, a ex-deputada Rejane Dias (PI).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/986224-projeto-confere-validade-a-atestados-e-pedidos-de-exame-na-forma-digital/