Projeto abre crédito de R$ 1,6 milhão para Justiça do Trabalho e Ministério da Educação

O Congresso Nacional vai analisar projeto de lei do Executivo (PLN 8/23) que abre crédito especial no Orçamento de 2023 de R$ 1,6 milhão para a Justiça do Trabalho e o Ministério da Educação. Um dos objetivos é atender despesas dos tribunais regionais do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e da 18ª Região (Goiás) com o pagamento de benefício especial a servidores e magistrados por conta de aposentadorias.

No Ministério da Educação, o crédito será para pagar benefícios e pensões indenizatórias da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e do Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

O crédito será viabilizado com a anulação de outras dotações orçamentárias sem ultrapassar o limite de 20% de cada ação. Segundo a justificativa do projeto, as alterações propostas não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para 2023 e não devem prejudicar a execução orçamentária.

O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.