Início » Projeto proíbe concessão de benefícios assistenciais a invasores de imóveis urbanos e rurais

Projeto proíbe concessão de benefícios assistenciais a invasores de imóveis urbanos e rurais

A+A-
Reset
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados
O deputado Marcos Pollon é o autor da proposta

O Projeto de Lei 709/23 determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, as medidas também atingirão os condenados pelo crime de esbulho possessório, definido no Código Penal como suprimir ou deslocar qualquer sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, mesmo que em parte, de imóvel alheio. A pena para esse crime hoje é de detenção de um a seis meses e multa.

“Trata-se de um ultraje ao Estado Democrático de Direito permitir que agentes criminosos se beneficiem de programas assistenciais financiados pela população de bem”, disse o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS). “O Estado não pode se prestar ao papel de financiador do bem-estar de delinquentes.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/959433-projeto-proibe-concessao-de-beneficios-assistenciais-a-invasores-de-imoveis-urbanos-e-rurais/

Páginas do site

Sugira uma pauta ou fale conosco

Usamos cookies para aprimorar sua experiência de navegação. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com o uso de cookies. Aceitar Saiba mais