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CCJ aprova projeto que cria anexo na LDO com metas e avaliação de políticas para idosos

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ricardo Ayres: falta fiscalização das medidas previstas no Estatuto do Idoso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19, segundo o qual a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos.

O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação, após promover ajuste no texto. “Passados 16 anos da adoção do Estatuto do Idoso, ainda não há instrumentos adequados de acompanhamento das linhas de ação definidas por essa lei”, comentou o parlamentar.

O PLP 271/19, da ex-deputada Dulce Miranda (TO), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto aprovado, o novo anexo da LDO tomará como referência as ações previstas no Estatuto do Idoso, que incluem políticas de assistência social, de combate a maus-tratos e de proteção jurídica, entre outras.

Tramitação
A matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Finanças e Tributação. O texto segue agora para análise do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/958076-ccj-aprova-projeto-que-cria-anexo-na-ldo-com-metas-e-avaliacao-de-politicas-para-idosos/

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