Câmara aprova urgência para projeto que retira prazo de laudo para Transtorno do Espectro Autista

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o laudo médico pericial atestando deficiência de caráter permanente não transitória.