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Câmara aprova urgência para projeto que retira prazo de laudo para Transtorno do Espectro Autista

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Yandra Moura, autora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 507/23, da deputada Yandra Moura (União-SE), que torna indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o laudo médico pericial atestando deficiência de caráter permanente não transitória.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/951987-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-retira-prazo-de-laudo-para-transtorno-do-espectro-autista/

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