Governo solicita retirada de tramitação de projeto sobre excludente de ilicitude

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou a retirada de tramitação do projeto (PL 6125/19) que prevê o excludente de ilicitude para os policiais e membros das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A solicitação de retirada foi publicada no Diário Oficial da União.

O projeto estabelece que não há crime nas mortes ou lesões ocorridas em confrontos policiais no caso de reação a injusta agressão. O policial só poderá ser responsabilizado se houver excesso de força intencional e, mesmo nesses casos, o juiz poderá atenuar a pena.

Enviado pelo governo Bolsonaro, o projeto não chegou a ser analisado. Agora, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira, decidirá sobre o pedido do governo. Se aceitar, a proposta será arquivada.

Lula também pediu a interrupção de tramitação de outros três projetos da gestão anterior. São eles:

– PL 3227/21: limita a exclusão de conteúdos e de perfis pelas plataformas de redes sociais;

– PL 1583/22: autoriza a União a vender os seus direitos nos contratos de exploração da camada pré-sal sob o regime de partilha; e

– PL 1/23: institui a Política Nacional de Longo Prazo, que vai definir os objetivos estratégicos nacionais para o horizonte de 36 anos.

Em março, o governo já havia solicitado ao Congresso a retirada de tramitação do projeto que viabiliza a exploração mineral em terras indígenas demarcadas (PL 191/20).