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Comissão debate sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

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Câmara dos DeputadosCongresso
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Jorge Braz é autor de projeto que susta artigo da regulamentação das sanções

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (12) sobre as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta artigo do regulamento que disciplina a aplicação de sanções. Para ele, o dispositivo é ilegal e inconstitucional, uma vez que permite a retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela autoridade.

“Os empresários e agentes públicos hoje acusados de vazamentos de dados não sabiam à época do alegado descumprimento quais parâmetros deveriam seguir, pois o arcabouço regulatório apenas foi finalizado em fevereiro de 2023”, justificou.

Debatedores
Foram convidados para a audiência pública, entre outros:
– a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer;
– o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral Ferreira; e
– a coordenadora-geral de Infraestrutura e Segurança da Informação, do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (DataSus), Jackeline Neves de Almeida.

O debate ocorre no plenário 8, às 10 horas.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/951083-comissao-debate-sancoes-aplicadas-pela-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados/

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