O Brasilianista O Projeto de Lei 379/23 prevê que as placas de inauguração de obras custeadas no todo ou em parte por emendas ao Orçamento da União deverão informar o parlamentar ou a comissão responsável pela liberação dos recursos. O texto em análise na Câmara dos Deputados determina o Poder Executivo deverá regulamentar a futura lei.
“O objetivo é conferir maior publicidade ao trabalho desenvolvido por deputados e senadores, que no exercício do dever legal são os representantes dos interesses da população”, disse o autor da proposta, deputado Acácio Favacho (MDB-AP).
“A proposta também está alinhada à Lei de Acesso à Informação (LAI), visto que divulga dado de interesse público, independentemente de solicitação”, continuou o parlamentar no texto que acompanha o projeto.
Tramitação
O projeto ainda será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/939007-projeto-inclui-nome-de-parlamentar-em-placa-de-inauguracao-de-obra-com-verbas-do-orcamento-da-uniao/