Congresso aprova regras para garantir transparência das emendas de relator no Orçamento

O Congresso Nacional aprovou a resolução (PRN 3/22) que fixou novas regras para as emendas de relator ao Orçamento da União, privilegiando a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A aprovação ocorreu por 398 votos a 66 na Câmara e por 66 votos a 20 no Senado. 4 parlamentares se abstiveram na Câmara e 2 no Senado.

A norma diz que o valor das emendas, de R$ 19,4 bilhões para 2023, deve ser distribuído para as Mesas da Câmara e do Senado em 7,5% para cada; para a Comissão Mista de Orçamento em 5%; e o restante, 80%, para as bancadas dos partidos na Câmara e no Senado conforme os seus tamanhos, sendo que dois terços para a Câmara. Pelo texto, 50% do valor terá que ser direcionado para ações nas áreas de saúde, assistência social e educação.

Hoje o relator do Orçamento tem o poder de destinar os recursos conforme as solicitações que receber e o volume de recursos é equivalente à soma das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória.

Alguns parlamentares disseram que seria melhor o Congresso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das emendas de relator, o que deverá ocorrer na segunda-feira. Foi o caso do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também se manifestou contrariamente ao projeto por acreditar que ele não trata igualmente os parlamentares.

O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), defendeu o texto, afirmando que ele vincula metade do valor das emendas a projetos nacionais na área social. Já o senador Jean Paul Prates (PT-RJ) lembrou que o partido sempre foi contrário ao uso dado às emendas de relator nos últimos anos que teria favorecido a troca de apoio político de maneira não transparente.

Mas o senador explicou que não existem votos suficientes para acabar com as emendas de relator e que, portanto, seria melhor regular o que existe. Ele chamou o projeto de “regra de transição”. Mas lembrou que as emendas de relator não têm execução obrigatória:

“Se trata de uma nova regra com transparência, com proporcionalidade, e principalmente, não impositividade; que nunca houve. Mas quando há conluios específicos funciona porque o Legislativo manda e o Executivo cumpre. Como aqui não há impositividade, o novo governo não vai certamente usar esse dispositivo para cooptar ninguém”

O líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rejeitou a ideia de que o governo Bolsonaro tenha usado as emendas de relator como instrumento de troca:

“No Senado federal, nunca foi o Orçamento objeto de barganha do governo. Nunca precisei de voto para vencer as batalhas que venci por conta de Orçamento secreto”

Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), é errado que, além das bancadas, as Mesas da Câmara e do Senado tenham o poder de distribuir recursos orçamentários. Ela acredita que a discussão orçamentária tem que ser feita a partir de políticas nacionais:

“E as bancadas parlamentares, todas, conforme o seu tamanho. Conferindo uma ideia de bancadas de primeiro e segundo escalão, o que para nós nem importa. Porque a ideia de divisão igualitária é errado também, nós queríamos todos esses recursos na universidade, no sistema público de saúde, de forma republicana. Vai ter uma figura do líder que vai dizer: esse aqui vota comigo e vou dar R 20 milhões; esse aqui não, vou dar R$ 10 mil… O que é isso?”

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que a distribuição de recursos para as bancadas não elimina a barganha política com as emendas:

“Ele não está dando mais transparência. Ele está apenas fazendo com que o orçamento outrora secreto se torne um orçamento descarado”

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) acredita que a nova norma traz publicidade aos atos públicos:

“O que mais eu critiquei aqui durante todo esse ano e o ano passado no que diz respeito a emenda de relator foi justamente a falta de publicidade. Mas isso foi sanado com a proposta dessa resolução”

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do projeto, voltou a dizer que a elaboração das emendas de relator foi feita de maneira totalmente transparente para 2023 porque é obrigatória a assinatura de cada emenda pelo parlamentar que a solicitou.

Os parlamentares não aprovaram duas emendas ao texto, destacadas para votação em separado. Uma que dividia igualmente o valor das emendas do relator entre todos; e outra que determinava que, na distribuição dos recursos paras as bancadas partidárias, seria verificado o tamanho de cada uma quando do envio da proposta orçamentária ao Congresso. O senador Alessandro Vieira (PSBD-SE) anunciou que vai questionar a regulamentação aprovada pelo Congresso no STF.