Marcos Queiroz Cada vez mais o Congresso dá sinais de que não concorda com a desvinculação orçamentária pretendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. As manifestações são inequívocas nesse sentido. Os parlamentares vêm aprovando propostas que engessam ainda mais o Orçamento da União.
A iniciativa mais notória foi a chamada Emenda do Orçamento Impositivo, aprovada pelas duas Casas e que aguarda promulgação. A medida torna obrigatória a execução de uma parcela fixa do montante das emendas propostas por bancadas estaduais. Pelo texto aprovado, o desembolso compulsório do governo federal será de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Atualmente, isso já ocorre com as emendas orçamentárias individuais.
Já aprovada pelo Senado e em análise na Câmara, há a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 48/19, que permite que os congressistas possam destinar verbas do Orçamento diretamente aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM) via emenda parlamentar individual, sem necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. Ao alocar recursos no FPE e FPM, os valores se enquadram no rol das transferências constitucionais obrigatórias, o que impede contingenciamentos. A proposta aguarda análise em Comissão Especial da Câmara.
No Senado, pode ser votada nos próximos dias a PEC nº 51/19, que aumenta para 26% a parcela destinada ao FPE sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Na prática, a proposta aumenta o percentual de recursos a serem repassados aos estados obrigatoriamente. Pelas contas do relator da matéria, a medida representa um montante de R$ 113,9 bilhões.
Esse tipo de matéria possui grande aceitação entre os parlamentares. Tais propostas retiram do governo federal a prerrogativa de liberar recursos a estados e municípios de acordo com suas conveniências. A desvinculação total das receitas, tal qual defendido por Guedes, não agrada ao Congresso pelo fato de o Orçamento ser autorizativo, o que não obriga o governo a executá-lo tal qual aprovado na Lei Orçamentária. Nesse sentido, ao “carimbar” as verbas, o Parlamento faz valer a vontade dos legisladores, reduzindo a margem de remanejamento ou bloqueio de recursos pelo Executivo.