Marcos Queiroz O mês de fevereiro será marcado pelo retorno das atividades do Legislativo e do Judiciário. Eventos importantes constam da agenda do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo do mês. O carnaval, na última semana de fevereiro, suspenderá novamente as atividades nos Poderes.
Será instalada uma Comissão Mista com o objetivo de unificar as propostas da Câmara e do Senado sobre Reforma Tributária. O governo também encaminhará sugestões. O presidente da comissão será o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e o relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, o governo deve encaminhar na primeira quinzena do mês uma proposta de Reforma Administrativa ao Parlamento. De acordo com o presidente Jair Bolsonaro, a reforma vai atingir apenas os novos servidores.
Na Câmara haverá renovação das 25 Comissões Permanentes da Casa. Uma das mais importantes, a Comissão de Constituição e Justiça é fundamental porque é por meio dela que se inicia a tramitação das reformas constitucionais. Em 2019, a comissão ficou sob o comando do PSL, ex-partido do presidente Bolsonaro. A ala bolsonarista da sigla luta para manter o colegiado sob seu controle. Já no Senado, como os mandatos são de dois anos, não haverá mudanças.
Em fevereiro, a Câmara pode votar o projeto que trata de um novo marco legal das concessões e das parcerias público-privadas (PL nº 7.063/17), do qual o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) é relator. Uma vez aprovado, o projeto segue para o Senado.
Com relação às reformas sob a análise do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), espera votar ainda este mês no plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Desvinculação dos Fundos. Já a PEC Emergencial, pelo seu cronograma, será votada até o fim de março e a do Pacto Federativo, em abril.
O Senado também pode votar a indicação de Nestor Foster para a Embaixada do Brasil em Washington. Sua indicação ao cargo foi feita em novembro do ano passado e está sob a análise da Comissão de Relações Exteriores.
No Supremo Tribunal Federal (STF), haverá alguns julgamentos importantes. No dia 6, será julgada a ação sobre desaposentação (recálculo de aposentadoria). Será decidido se os beneficiados por decisões judiciais devem devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diferenças recebidas.
Em 19 de fevereiro, o Supremo vai analisar três ações que contestam a MP que instituiu o tabelamento do frete. O relator das ações, ministro Luiz Fux, já determinou a suspensão em todo o país dos processos judiciais que discutem o tema. No último dia 20, uma nova tabela de preços entrou em vigor. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aumentou de 11% a 15% os valores, de acordo com o tipo de carga e de operação.
No dia 20, os ministros do STF vão se debruçar sobre o Decreto nº 9.355/18, que permite que a Petrobras venda blocos de petróleo a outras empresas sem necessidade de licitação. O PT acionou o Supremo alegando que o objetivo do decreto é permitir que o governo “possa prosseguir com sua política de devastação da Petrobras sem ser incomodado pela Justiça Federal” e “legalizar o plano de desinvestimentos da empresa, eliminando os questionamentos judiciais que aquele plano vem sofrendo”. Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu o decreto em 2019, ao entender que cabia ao Congresso, e não ao Executivo, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em sociedades de economia. A decisão de Marco Aurélio, no entanto, acabou derrubada pelo presidente do STF, Dias Toffoli.