De acordo com a Constituição Federal, o Congresso Nacional entra em recesso no dia 22 de dezembro. Portanto, restam dois meses de atividade legislativa. Até lá, há pelo menos seis prioridades para o Poder Executivo. Por conta de dois feriados em novembro (2/11, Dia de Finados; e 15/11, Proclamação da República), quando praticamente os parlamentares param, teremos somente sete semanas de trabalho.
De qualquer forma, há tempo para o governo avançar na pauta prioritária, mas certos ruídos podem criar dificuldades. Entre eles, constam: as nomeações de cargos para o segundo escalão do governo, que continuam demorando; as reclamações quanto à falta de liberação de emendas parlamentares; o conflito na Faixa de Gaza, que tem gerado polêmicas entre o governo, o PT e aliados no Congresso; a nomeação para o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR); e a disputa antecipada pela sucessão presidencial na Câmara e no Senado.
Entretanto, de uma forma geral, a perspectiva para a agenda do governo é boa. E é de aprovação. O grande problema para o governo é o timing, que pode sofrer atrasos. A seguir, traçamos uma perspectiva para o calendário e para a votação dos projetos prioritários da agenda governista. Vamos a eles.
Offshore e fundos exclusivos
A votação do PL nº 4.173/23 deve ser concluída na Câmara esta semana. Em seguida, o texto será enviado ao Senado, devendo ser remetido para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Por conta do feriado na próxima semana, a matéria somente deve chegar ao colegiado na segunda semana de novembro. Espera-se que os senadores concluam a votação até a segunda semana de dezembro. Se a matéria for aprovada sem alterações, segue para sanção. Caso contrário, terá de retornar à Câmara. Nesse caso, a votação pode ser concluída apenas na última semana de dezembro.
Juros sobre Capital Próprio (JCP)
O Projeto de Lei nº 4.258/23 veda, a partir de 1º de janeiro de 2024, a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O Congresso é contra o fim da JCP e discute com a Fazenda uma solução alternativa. A Câmara pode concluir a votação do projeto até o fim de novembro. Depois, o texto seguirá para o Senado, que pode votá-lo ao longo de dezembro. Se forem feitas alterações, a matéria retornará à Câmara. Nesse caso, aumenta-se o risco de o projeto ficar para 2024.
ICMS
O governo enviou ao Congresso a Medida Provisória nº 1.185/23, que altera as regras de tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos fiscais de ICMS dos estados e do Distrito Federal. Em substituição à MP, o governo deve enviar o mesmo texto, mas em forma de projeto de lei em regime de urgência constitucional. Nesse caso, cada Casa teria 45 dias para analisar o projeto. Caso contrário, o texto passa a trancar a pauta de votações. A Câmara deve votar esse texto apenas no fim de novembro ou no início de dezembro. Depois, o projeto segue para o Senado. O Senado terá cerca de duas ou três semanas para concluir a análise. O risco de o projeto ficar para 2024 não pode, portanto, ser desprezado. Para que tal não aconteça, o Senado terá que analisar o texto muito rapidamente e sem fazer mudanças, o que, caso ocorra, forçaria o seu retorno à Câmara dos Deputados.
Reforma Tributária
O cronograma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária foi definido pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve apresentar o texto esta semana. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está prevista para o dia 7 de novembro e, no plenário, para os dias 8 e 9. O cronograma, porém, pode sofrer atraso. Como ainda há muita negociação em curso, além do feriado do dia 15, a análise pelo plenário pode ser transferida para a semana do dia 20. A Câmara receberia esse texto na semana seguinte. Mesmo que a ideia seja levar o texto diretamente para o plenário, a Câmara terá apenas três semanas para a análise. Assim, o tema pode acabar postergado para 2024.
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LDO e Orçamento
A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve acontecer em dezembro. O Orçamento, porém, pode ficar para 2024 se projetos importantes, como os que envolvem o dos JCP e o da subvenção de ICMS, não forem concluídos neste ano.
Como se vê, há risco de alguns temas ficarem para o próximo ano. Para evitar problemas maiores, a possibilidade de convocação extraordinária do Congresso em janeiro não deve ser descartada. Em especial pelo fato de 2024 ser ano eleitoral, o que, naturalmente, reduz o ritmo de atividade no Legislativo a partir do início de junho.