Nova fase da reforma tributária – Análise

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Um dos principais eventos do mundo político na próxima semana será a apresentação pelo Ministério da Fazenda das leis complementares da Reforma Tributária. Elas serão direcionadas à regulação das lacunas deixadas pela Emenda Constitucional nº 132, promulgada no fim de 2023. O Executivo, porém, deve encontrar no Congresso um cenário distinto do que havia durante a tramitação da própria emenda constitucional. Isso porque, após a aprovação da reforma com itens que desagradaram ao setor privado, as empresas se organizaram e alinharam internamente propostas de forma antecipada.

Quanto ao Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, os setores entraram em consenso sobre alguns pontos basilares, como a necessidade de projetos de lei para definir as alíquotas para cada produto, criando uma nova etapa para a instauração do imposto. Além disso, houve consenso para que não haja uma alíquota única. O texto também proíbe a incidência do Imposto Seletivo sobre bens e serviços voltados para a exportação e limita a incidência sobre a mineração, por exemplo.

Da mesma forma, o agronegócio atua em prol da definição de uma Cesta Básica Nacional que preveja redução de impostos antecipada ainda no PIS e na Cofins e inclua produtos considerados ultraprocessados, mas tidos como importantes para o setor.

Grupo de Trabalho da Reforma Tributária

Essa antecipação de um posicionamento resulta da criação de 20 grupos de trabalho que uniram empresas e associações privadas sob a gerência de 24 frentes parlamentares que representam o setor privado. Trata-se de uma coalizão de apoio mútuo entre esses grupos que, ao menos formalmente, conta com a participação de 464 dos 513 deputados.

Não é possível extrapolar a análise e dizer que todos atuarão conforme as ações das frentes, já que ser membro não significa apoio incondicional à cúpula dessas organizações. Além disso, há divergências internas entre setores (como o de combustíveis fósseis e o de biocombustíveis). Contudo, essa articulação sem precedentes deve, sim, gerar forte influência sobre o produto final da reforma.