Murillo de Aragão Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta a examinar a questão da autonomia do Banco Central. Trata-se de um debate do século XX no Brasil que se projeta, tardiamente, neste século, por conta, obviamente, da obtusidade de muitos. O que ora se discute é o vício de iniciativa do projeto de lei. Contudo, como propõe o mestre constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a questão resta superada desde que o projeto de lei tenha sido sancionado pelo presidente da República, como nesse caso.
E para pacificar ainda mais a questão, ao longo da tramitação o projeto original foi apensado a outros, inclusive de iniciativa do próprio Executivo. O que confirma que houve a intenção do presidente de propor o tema. Assim, tecnicamente, deve-se considerar que a lei que criou a autonomia do Banco Central é constitucional. O voto já proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso aponta claramente que o vício da inconstitucionalidade não contaminou a proposta.
A discussão, porém, vai além do quesito constitucionalidade. A autonomia do Banco Central propõe estabilidade e previsibilidade, além da independência necessária para gerir as finanças do país. Com ela, damos um passo em direção à melhor governabilidade na condução das políticas monetária e cambial do planeta, na linha do que praticam Europa, Estados Unidos, Japão, Canadá, Reino Unido. O tema é relevante não apenas para o governo de plantão, mas sobretudo para a cidadania, para o ambiente de negócios e para a higidez do nosso sistema financeiro.
O Banco Central do Brasil é um dos mais capacitados e reconhecidos no mundo. Manter sua autonomia é assegurar que a autonomia relativa ora existente será fortalecida em favor do país. Às portas de uma sucessão presidencial que se anuncia tumultuada, o Brasil precisa ter a garantia de que o seu Banco Central terá a devida autonomia para superar desafios e proteger nossas finanças.
Devemos lembrar as dificuldades para conter a especulação cambial na época das eleições de 2002, a ponto de o candidato favorito se sentir obrigado a fazer gestos de que, em sendo eleito, teria uma atitude responsável na gestão das políticas monetária e cambial.
Como não há – verdadeiramente – um obstáculo constitucional para a validade da autonomia do Banco Central, a sua confirmação deve ocorrer no STF como um gesto em favor do país. O que, sem sombra de dúvida, será um avanço institucional de larga importância. E fator de tranquilidade ao longo de um processo eleitoral que se aproxima pleno de embates políticos e institucionais.
