Marcos Queiroz O Sistema de Deliberação Remota (SDR), foi implantado nas duas casas do Congresso Nacional, para discussão e votação virtual de proposições durante a pandemia do Coronavírus, alterou sensivelmente a dinâmica da agenda legislativa nesse período.
O SDR emprega plataformas tecnológicas de áudio e vídeo e aplica procedimentos sumários de deliberação, visando garantir a agilidade de ação decisória que o momento requer. A princípio, o sistema seria utilizado apenas para apreciação de matérias preferencialmente relacionadas ao enfrentamento dos efeitos do Coronavírus.
O sistema foi responsável pela aprovação de diversas matérias importantes para esse momento, como o Emenda Constitucional do Orçamento de Guerra; o auxílio emergencial para trabalhadores e pessoas de baixa renda; socorro aos estados e municípios; apoio financeiro às Santas Casas e hospitais filantrópicos; e crédito subsidiado para salvar pequenas empresas.
Apesar disso, o SDR é alvo de algumas contestações. Ele foi pensado para funcionar em cenário de pretenso consenso durante esse período. Contudo, não comporta o encaminhamento de divergências, que são naturais no Parlamento. Concentra muito poder de negociação nas mãos dos líderes, face às limitações de participação dos demais parlamentares.
Nesse contexto de dificuldade de entendimento entre as diferentes correntes políticas e restrição de atuação do conjunto dos parlamentares, cria-se ambiente propício para “tratorar” os contrários. Ou seja, a imposição de alguma agenda por parte de uma maioria. Dessa forma, crescem as pressões para que outros temas não relacionados diretamente com o Coronavírus possam ser objeto de deliberação via SDR, o que contraria alguns grupos.
Entretanto, esse procedimento extraordinário requer maior atenção nos bastidores, com uma leitura mais acurada das movimentações, pois reduziu a previsibilidade da pauta e as possibilidades de atuação no processo legislativo pelas partes interessadas.
Na Câmara, por ser a Casa do contraditório, o processo se torna naturalmente mais complexo. Como a disputa entre as visões dissonantes é um aspecto cotidiano, os expedientes regimentais continuam a ter grande peso nas votações. Entre os grandes entraves estão a dificuldade de subscrição de matérias que necessitam de apoiamento, como requerimentos de urgência e emendas. A adesão dos líderes a essas matérias tem que ser feita remotamente, via e-mail.
Mas, a maior dificuldade reside na construção dos acordo políticos, pois a resolução de impasses é mais eficaz quando existe o “corpo a corpo” entre os parlamentares no Plenário.
No Senado, que é um colegiado menor e prima pela moderação e formação de consensos, a negociação prevalece sobre a disputa regimental. Diferentemente da Câmara, a construção da agenda é feita em entendimento com os líderes e a inclusão de matéria em pauta dispensa aprovação de requerimento de urgência, pois conforme a regulamentação interna, todas as propostas colocadas em votação já são dotadas de caráter urgente. Os apoiamentos também não são entraves.
Mas mesmo assim, o sistema também é alvo de questionamentos. A centralização de poder é uma delas. No Senado, apesar da força dos líderes partidários, há uma considerável autonomia dos demais senadores. Por isso, as vozes individuais também ecoam e por várias vezes os encaminhamentos das lideranças foram contestados e contrariedades foram expostas.