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Há 11 medidas provisórias no Congresso Nacional aguardando votação de deputados e senadores. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos parlamentares, não houve recesso formal no Legislativo. Com isso, a contagem do prazo de validade das MPs não foi suspensa, o que encurtou os 120 dias de prazo que os deputados e os senadores têm para analisar as medidas.
Das 11 MPs em vigor, apenas a MP nº 881/19, que trata da Liberdade Econômica, está em condições de ser votada pelo plenário da Câmara. As outras aguardam votação nas respectivas comissões mistas. Além da MP nº 881, outras três precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto para continuarem válidas.
Medidas provisórias pendentes de votação no Congresso
| MP |
Tema |
Prazo |
| 879/19 |
Autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesa para termelétricas |
21/08 |
| 880/19 |
Abre crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos |
27/08 |
| 881/19 |
Liberdade Econômica |
27/08 |
| 882/19 |
Prevê a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre |
30/08 |
| 883/19 |
Revoga a MP nº 866/18, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea |
18/09 |
| 884/19 |
Acaba com o prazo para os proprietários de terra fazerem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) |
11/10 |
| 885/19 |
Facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas |
15/10 |
| 886/19 |
Transfere para o Ministério da Agricultura a demarcação das terras indígenas |
16/10 |
| 887/19 |
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial |
23/10 |
| 888/19 |
Requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União |
15/11 |
| 889/10 |
Liberação de recursos do FGTS |
21/11 |
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