Cristiano Noronha 121
| Há 11 medidas provisórias no Congresso Nacional aguardando votação de deputados e senadores. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos parlamentares, não houve recesso formal no Legislativo. Com isso, a contagem do prazo de validade das MPs não foi suspensa, o que encurtou os 120 dias de prazo que os deputados e os senadores têm para analisar as medidas. Das 11 MPs em vigor, apenas a MP nº 881/19, que trata da Liberdade Econômica, está em condições de ser votada pelo plenário da Câmara. As outras aguardam votação nas respectivas comissões mistas. Além da MP nº 881, outras três precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o final de agosto para continuarem válidas. Medidas provisórias pendentes de votação no Congresso
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