O Brasilianista Após a sessão do plenário de ontem, o STF só tem mais uma para análise de ações, antes do recesso de fim de ano do Judiciário. A presidente do Supremo, Rosa Weber, relatora do processo que questiona a constitucionalidade desse tipo de emenda, votou pela proibição do uso desse expediente para atender a solicitações de parlamentares ou de pessoas externas ao Congresso.
Emendas de relator têm sido usadas em barganhas políticas entre o Congresso e o governo. Pelo voto da ministra, as emendas só podem ser usadas para fins restritos, previsto na Constituição, de correção de erros ou omissões.
A leitura do voto da ministra, com mais de 90 páginas e que não foi apresentado na íntegra, durou toda a sessão do tribunal de ontem, quarta-feira. O STF retoma o julgamento hoje com o voto do ministro André Mendonça, primeiro dos dois ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em seu voto, Rosa Weber disse que o uso das emendas não está de acordo com princípios constitucionais e que elas violam a separação de Poderes e o direito à informação. Afirmou ainda que o instrumento desequilibra o processo democrático.
Para a ministra, são incompatíveis com a Constituição “as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado ‘esquema do orçamento secreto’, consistentes no uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento”. A ministra citou a ocorrência de escândalos envolvendo essas emendas, em seu voto.
Na pauta do Congresso
O projeto de resolução com novas regras de transparência para a distribuição dos R$ 19,4 bilhões reservados para as emendas de relator ao Orçamento da União foi incluído na pauta de votações desta quinta-feira da sessão do Congresso.
A proposta foi elaborada para convencer o STF de que o Poder Legislativo está tomando as providências para resolver o chamado orçamento secreto. Para ir a voto na sessão, que começa às 10h, contudo, será necessário que deputados e senadores entrem em acordo e superem as barreiras regimentais.
Há 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos aprovados pelo Congresso. Esses vetos trancam a pauta de votação nas sessões. Além desses vetos, há 30 projetos para liberação de créditos.