O Brasilianista A Justiça Federal negou pedido da concessionária que administra o aeroporto internacional do Rio de Janeiro (Galeão), no qual ela contestava parte de decisão da diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) no processo para nova licitação do terminal.
A concessionária Rio Galeão, havia ingressado na Justiça, na quarta-feira passada (9), para derrubar decisão da agência quanto à data para a assinatura do processo amigável de devolução do ativo, com base no que estabelece a Lei nº 13.448/17.
A concessionária contesta a decisão tomada em reunião extraordinária da diretoria da Anac determinando que o documento deveria ser assinado até hoje (14), para que comece a tramitar o processo de devolução do aeroporto, conforme requerido no início deste ano pela concessionária.
Esse prazo está previsto no decreto que trata da devolução do ativo. Se não for assinado, hoje passam a vigorar as regras acertadas na reprogramação. Neste caso, concessionária terá de retomar os pagamentos em 2023, em torno de R$ 1 bilhão por ano. Para a Anac, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato não foi impactado pela reprogramação.
O Ministério da Infraestrutura destacou em seu site a informação sobre a decisão da Anac. Para o ministério, a proposta do termo aditivo do contrato de concessão estabelece as condições para prestação do serviço por parte da concessionária Rio Galeão até que seja realizado o novo leilão, na oitava e última rodada de concessão dos terminais aeroportuários administrados pela estatal Infraero.
Com o termo aditivo, a atual concessionária (uma Sociedade de Propósito Específico – SPE), que reúne a Infraero (49%) e o grupo Changi (51%), de Cingapura, deverá garantir a continuidade e a qualidade dos serviços para os usuários, além da manutenção dos requisitos de segurança operacional, até que uma nova empresa assuma o terminal. O governo espera fazer o leilão da nova concessão no primeiro semestre do próximo ano, juntamente com o Aeroporto Santos Dumont, também no Rio de Janeiro.
A concessionária afirma que “desde o início da concessão, em 2014, todas as obrigações e investimentos previstos no contrato de concessão estão sendo entregues pela Rio Galeão e atestados pela Anac”. Afirma também que “segue o compromisso de atuar pela evolução comercial e operacional do Aeroporto Internacional Tom Jobim até que um novo operador seja definido”.