Fixado período de transição para assunção integral pela ANPD do apoio da Presidência da República

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30) uma portaria da Secretaria-Geral da Presidência da República que estabelece período de transição para a assunção integral pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do apoio administrativo que vem sendo prestado pela Secretaria-Geral.

De acordo com a portaria, o apoio administrativo prestado à ANPD será continuado até o fim de 2024. Também deverá ser publicado em até sessenta dias um plano de ação pela ANPD das atividades de apoio que Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral prestará.