Daniel Marques Em audiência na Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (21), o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, declarou que o governo federal é impedido de intervir na política de preços da Petrobras. “Temos marcos legais que impedem a intervenção do governo na empresa, mesmo a União sendo o acionista majoritário”, declarou.
Segundo o ministro, a intervenção é impedida pela Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997), que define que as empresas terão liberdade para definir seus preços. Além disso, a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) proíbe a interferência na gestão das empresas públicas. “Preço é uma decisão da empresa [Petrobras], não do governo”, disse.
Por outro lado, Sachsida defendeu medidas para a redução de impostos sobre os combustíveis e cobrou a aprovação da PEC 16/2022, que autoriza a União a ressarcir estados que zerarem o ICMS sobre o diesel. Ele ainda destacou que a petroleira teve o terceiro maior lucro líquido do setor em 2021 e foi a segunda que mais distribuiu dividendos. “O lucro foi muito acima da expectativa de mercado”, avaliou.
Para o chefe do Ministério de Minas e Energia, agora o momento para definir a natureza da Petrobras. “Chegou o momento de uma decisão: a Petrobras é estatal ou é privada?”, questionou.
Ele respondia à pergunta do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da Comissão de Finanças e Tributação. “Se ele é uma companhia para garantir a soberania nacional ela tem que ser pública, tem que ser estatizada e todo seu superávit investido no bem-estar da população, seja como estabilização de preços, seja como investimentos para concluir refinarias. Se ela não precisa ser pública, ela não merece o monopólio, privatiza-se, abrem-se as concorrências e vamos ter uma paridade de mercado. O que não podemos é continuar com um pé em cada canoa”, declarou o deputado.
Lei das estatais
A Câmara discute mudanças na Lei das Estatais para permitir que o governo tenha maior controle sobre a diretoria da Petrobras, podendo influenciar, assim, a política de preços. Sachsida avalia que é necessário avançar “passo a passo na direção correta”, sem afetar a governança, a segurança jurídica, e estimulando a competição no mercado de combustíveis.
“Não podemos jogar toda uma história de governança fora. Essa governança foi criada porque no passado abusos foram cometidos. Mais de R$ 100 bi de prejuízos em distribuição, R$ 160 bi em dívidas – tudo criado por uma má governança. Por isso é essencial que na busca de uma solução possamos preservar o que foi feito de bom”, declarou. Logo em seguida, Sachsida fez um contraponto: disse que o momento atual é excepcional, por conta da pandemia, a guerra na Ucrânia e o aumento de juros. “Temos que lincar as soluções de curto prazo com as soluções de longo prazo”, disse.
