Rachel Vargas O Senado Federal aprovou sem alterações, o PL 3188/21, que que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para tornar permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações em operações não honradas. O texto adia para 2025 a devolução ao Tesouro de valores não utilizados do fundo relativos a empréstimos por meio do Pronampe, que foi criado para socorrer empresas devido aos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.
A senadora Kátia Abreu apresentou seu parecer ao PL 3188/21, que amplia até o fim de 2024 o prazo para o uso de verbas do fundo garantidor do Pronampe. A parlamentar manteve, sem alterações, o texto aprovado na Câmara que dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregos prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021 e adia para 2025 a devolução dos recursos não utilizados.
Um destaque chegou a ser a apresentado, mas foi retirado pelo autor. O texto vai à sanção presidencial.
