Agência Arko Advice O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente, nesta sexta-feira (7/1), o projeto de lei que pretendia abrir um programa de renegociação de débitos tributários para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta. Na volta do ano Legislativo, em fevereiro, parlamentares analisarão o veto, podendo derrubá-lo.
Bolsonaro atendeu ao Ministério da Economia e à Advocacia-Geral da União (AGU), que apontaram risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Constituição.
Ao conceder descontos aos devedores, o programa aprovado pelo Congresso Nacional geraria uma renúncia de receitas. O impacto, no entanto, não está previsto no Orçamento de 2022.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”, diz a justificativa da Economia e da AGU.
