Renata Nagashima Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2029/21, que acrescenta ao Marco Civil da Internet a proibição da cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a notícias de caráter público na internet.
O relator do texto, o deputado Bosco Costa (PL-SE), afirma que, entre os princípios que regem a rede de computadores, estão a acessibilidade, a universalidade e a igualdade, além da justiça social. Por isso, há a importância de garantir o livre acesso a informações relativas aos direitos dos cidadãos.
O deputado aponta que nos últimos anos a leitura de jornais online tem sido condicionada ao pagamento de assinatura, assim como blogs e revistas eletrônicas. Costa afirma que a cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
