Renata Nagashima Foram divulgadas pelas Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado duas notas técnicas que sugerem a adoção de medidas para corrigir as verbas previstas para cobrir as despesas obrigatórias previstas no projeto da Lei Orçamentária de 2021, que são insuficientes.
O Orçamento de 2021 aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Havendo vetos, os recursos liberados podem ser utilizados como fonte para créditos suplementares ou especiais, embora o Congresso Nacional possa derrubar os vetos posteriormente.
Medidas corretivas
A Consultoria de Orçamento da Câmara sugere que os ajustes são necessários por causa de mudanças na avaliação da economia do primeiro bimestre, uma vez que o Orçamento aprovado pelo Congresso também não contemplou as repercussões do aumento do salário mínimo.
A nota técnica da Câmara aponta duas alternativas: o Executivo teria de recompor as despesas obrigatórias com o envio de projeto de lei (PLN) e abertura de crédito suplementar, caso haja uma sanção com vetos de parte das programações discricionárias da lei orçamentária. O PLN utilizaria como fonte os recursos liberados em razão das dotações vetadas. Também seria possível a abertura de crédito suplementar por meio de decreto, mas somente após a deliberação do veto pelo Congresso.
No caso da sanção sem vetos, a recomposição seria por projeto de lei de crédito adicional ou mesmo por decreto de abertura de crédito. O governo precisaria promover contingenciamento nas despesas discricionárias, por causa da perda de receita, e poderia limitar o empenho e pagamento de emendas. O ajuste poderia ser feito com autorização do relator da proposta, que cancelaria parcialmente suas emendas. O cancelamento de outras despesas não derivadas de emendas também pode ser decretado pelo Poder Executivo.
Já a nota técnica da Consultoria do Orçamento do Senado diz que o presidente da República é isento de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da Lei Orçamentária de 2021 por conter dotações insuficientes para cumprir as despesas obrigatórias e discricionárias. A sugestão também abre espaço para negociações sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.
Quatro medidas corretivas foram recomendadas pelos consultores. Sendo elas:
- Suplementação de despesas primárias obrigatórias e discricionárias à conta de cancelamento de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação;
- apresentação de projeto de lei de crédito suplementar que permita recompor as dotações que sofreram cortes no Congresso Nacional. Esses projetos teriam como contrapartida o cancelamento, parcial ou integral, de emendas de comissão, de relator-geral ou de parcelas de emendas de bancada não impositiva;
- veto a programações ou dotações que permitem o envio de projeto de lei de crédito suplementar para realocar recursos no Orçamento;
- projeto de lei para ampliar as possibilidades de o Poder Executivo abrir crédito suplementar por ato próprio, alterando as restrições sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.
