Agência Arko Advice A diretoria da ANTT aprovou na semana passada a abertura de audiência pública para discutir a primeira etapa do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura de rodovias.
A proposta é alterar o modelo de regulação, que deixará de ser por contrato e passará para o chamado modelo de regulação por normas mais gerais da agência. Isso significa que as regras para a execução dos contratos e para a sua fiscalização serão dadas pelas normas aprovadas na agência e vão valer igualmente para todas as concessões.
A proposta, a ser discutida durante o período de audiência pública (envio de sugestões por meio eletrônico e participação em sessão pública), vai tratar das normas gerais do RCR. As contribuições podem ser enviadas até 27 de abril.
Em seu voto na reunião colegiada que deliberou sobre o assunto, o diretor relator do processo, Davi Barreto, afirmou que a ANTT tem “o desafio de gerir instrumentos contratuais antigos, com sistemas de incentivos distintos que acabam por impor um elevado custo regulatório, tanto para o regulador quanto para os regulados”.
De acordo com Barreto, o modelo do RCR busca traduzir em uma norma única o marco regulatório setorial. O RCR funcionará como uma espécie de microssistema normativo, baseado em premissas como rigidez e coerência, com as melhores práticas regulamentares da administração pública federal.
Assim, o regulamento assume o protagonismo das regras gerais até então vigentes. Dada a complexidade da criação de um regulamento que contemple todos os aspectos das concessões, a ANTT optou pela preparação do normativo em etapas (num total de sete).
