O Brasilianista 103
O saldo legislativo da semana passada se concentrou em alguns temas:
- Licitações públicas – Aprovado no Senado o Projeto de Lei (PL) de conversão da MP 926/20, que versa sobre a flexibilização de regras de licitações públicas pelo período da pandemia do novo coronavírus. A matéria segue para sanção presidencial.
- Setor aéreo – Senado também aprova a Medida Provisória (MP) 925/20, que dispõe sobre medidas emergenciais para o setor aeronáutico e aeroportuário durante a pandemia do coronavírus.
- Precatórios – Aprovado na Câmara o Projeto de Lei (PL) 1581/20, que regulamenta acordos diretos da União, incluindo autarquias e fundações, para o pagamento com desconto (de até 40%) dos precatórios de grande valor, assim como para acabar com ações contra a Fazenda Pública. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
- Contratos públicos – Câmara também aprovou o Projeto de Lei (PL) 2500/20, que trata da isenção de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia. O texto será analisado pelo Senado.