O Brasilianista 153
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (24) autorização de compartilhamento de dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O Supremo Tribunal Federal havia pautado o julgamento da constitucionalidade da medida para esta quarta-feira. A ação foi apresentada pelo PSB. O partido alega que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.
O relator é o ministro Gilmar Mendes. Com a revogação, a ação do PSB perderá o objeto.