Marcos Queiroz O Senado Federal vota na tarde desta terça-feira (19) projeto que cria regime jurídico especial para regular relações de direito privado durante a pandemia de coronavírus (PL 1179/2020). A proposta, é originária do próprio Senado. Foi elaborada por juízes, ministro de tribunais e especialistas no assunto, sob coordenação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e apresentada pelo senador Antônio Anastasia (PSD-MG).
A matéria disciplina a revisão de contratos empresariais e trata de diversos outros assuntos, como pensões alimentícias, inventários, prazos prescricionais, regras de uso comum em condomínios e mudanças no Código Brasileiro de Trânsito.
O texto a ser analisado em votação final pelos senadores é um substitutivo do deputado Enrico Misasi (PV-SP), aprovado pela Câmara. O Senado terá que decidir se aceita ou não as alterações promovidas pelos deputados. Em seu voto, Misasi excluiu vários pontos do projeto. Entre os pontos retirados do texto, estão o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas e o adiamento da vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados.
Em parecer preliminar, a relatora do projeto no Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), recomenda a rejeição das mudanças aprovadas pela Câmara. Após a votação, o projeto segue para sanção presidencial.