Agência Arko Advice O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) apresentou parecer ao PL 1397/2020, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que que suspende ações judiciais de execução e decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores, entre outras mudanças.
Entre outros pontos, a proposta suspende por 60 dias, a contar da vigência da lei, as ações judiciais de execução que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março, quando foi decretado o estado de calamidade pública no país, bem como ações revisionais de contrato. Durante o período de calamidade (até 31/12), não haverá execução de garantias, cobranças de multas, decretação de falência, despejo por falta de pagamento e resolução unilateral de contratos bilaterais.
O projeto está na pauta da Câmara de hoje (19)
