Agência Arko Advice 114
O deputado Heitor Freire (PSL-CE) apresentou requerimento solicitando o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 34, de 2020, que trata do empréstimo compulsório. Como argumento, o deputado alega que a matéria incorre em flagrante inconstitucionalidade.
Veja íntegra do requerimento.
