O Brasilianista A Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 149/19, que institui auxílio financeiro da União a estados, Distrito Federal e municípios.
Pelo texto do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a União irá recompor a queda de arrecadação do ICMS e do ISS referente aos meses de abril a setembro deste ano em comparação com os mesmos meses de 2019. Os repasses serão feitos nos meses de maio a outubro.
Para receber os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dados.
O texto também autoriza a Caixa Econômica e o BNDES a negociarem a suspensão dos pagamentos devidos por estados e municípios.
O texto segue para análise do Senado e poderá ser votado ainda nesta semana.