O Brasilianista O plenário da Câmara aprovou, na quarta-feira (11) à noite, o texto-base do novo marco legal do saneamento básico. Foram 276 votos a favor, contra 124. A proposta abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais vigor na exploração do setor e institui o regime de licitação nos municípios para a escolha das empresas que prestarão serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.
O PL nº 3.261/19, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), altera a Lei nº 11.445/07 com o intuito de aprimorar as condições estruturais do saneamento básico. Alegando que as cidades pequenas não atrairão empresas privadas para a prestação desse serviço, como prevê o projeto, a oposição montou uma estratégia para obstruir a votação, fazendo pedidos de destaques e emendas ao longo das deliberações.
Assim, 11 destaques com sugestões que podem modificar o texto final, antes de sua ida para o Senado,ficaram para ser votados amanhã.O governo estima que a universalização dos serviços de saneamento deva envolver investimentos da ordem de R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões.
Os dados disponíveis mostram que o sistema de abastecimento de água está mais próximo da universalização: chegou a 169,1 milhões de habitantes (83,6% da população). Em relação ao tratamento de esgoto, a situação está distante. O serviço atende a 105,5 milhões de pessoas (53,2% da população), mas somente 46,3% de todo o esgoto produzido no país é efetivamente tratado.
Em um aceno aos estados, os deputados acolheram o pedido de sobrevida dos contratos de programa (fechados sem licitação,prática habitual entre municípios e companhias públicas de saneamento controladas por governos estaduais). Pela legislação em vigor, estatais privatizadas perdiam automaticamente os contratos.
Os contratos de programa em vigor e aqueles que já venceram poderão ser renovados por até mais 30 anos, desde que o processo não ultrapasse março de 2022. A medida tem potencial para aumentar o valor de mercado das estatais, o que elevaria a arrecadação dos estados quando as empresas fossem privatizadas. Hoje, o setor privado de serviços de saneamento responde por apenas 6% dos 5.570 municípios.
Apesar de ter cedido ao apelo das empresas estaduais, o relator do projeto, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), impôs metas de universalização. Até 2033, as empresas terão de garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%. Quem ainda não possui metas no contrato terá de incluí-las por aditivo até março de 2022, ou corre o risco de vê-lo encerrado.