O Brasilianista As propostas apresentadas por um governo ao Legislativo raramente saem da forma como entraram. Nada mais natural, visto que é papel dos parlamentares aperfeiçoar as matérias em função dos anseios da sociedade. O problema é quando isso implica aumento de despesas para o Executivo.
A cultura da dependência do Estado sempre esteve fortemente arraigada no mundo dos negócios no Brasil. Ocorre que não há benesse estatal sem um custo financeiro embutido. Essa realidade, com a qual as administrações anteriores tiveram de conviver, vem se impondo também ao atual governo. A equipe econômica, que sempre condenou a concessão de incentivos tributários e outros benefícios específicos, agora corre o risco de ver o custo de renúncias fiscais aumentar.
Algumas medidas de estímulo adotadas pelo governo podem sair mais caras que o esperado. Isso traz problemas de gerenciamento orçamentário, pois demanda novas fontes de compensação para cobrir o aumento da despesa.
Nesse sentido, destacamos algumas medidas provisórias editadas recentemente. Por exemplo, a MP nº 905, que desonera a folha de pagamento nas contratações de jovens até 29 anos, pode se tornar potencialmente danosa aos cofres públicos. O futuro relator da matéria, deputado Christino Aureo (Progressistas-RJ), manifestou a intenção de incluir os maiores de 55 anos entre os beneficiários da medida. A matéria teria impacto orçamentário estimado pelo governo em R$ 10,6 bilhões. Só essa extensão já geraria despesa adicional de R$ 3 bilhões em dois anos. Mas entre as 1.930 emendas apresentadas ao texto há diversas outras propostas para alargar o alcance e o custo do programa.
Ainda na esteira da ampliação de benefícios fiscais, há as chamadas MPs do Agro (MP nº 897) e do Contribuinte Legal (MP nº 899). A primeira cria um fundo de aval a financiamentos agrícolas e aumenta subvenções ao setor cerealista. Deve ser votada esta semana em Comissão Mista sob forte pressão dos ruralistas por mais medidas de apoio dentro da proposta, o que o Ministério da Economia vem relutando em aceitar.
Já a segunda MP visa estabelecer requisitos e condições para a regularização de conflitos fiscais, além de regulamentar o instituto da “transação tributária”. Entretanto, pelas conversas nos corredores do Congresso, o caminho natural da medida é se transformar num novo programa de refinanciamento de dívidas, com descontos e parcelamentos, o conhecido Refis.
Há ainda a MP nº 898/19, que garante o pagamento do 13º para os beneficiários do Bolsa Família. O valor do investimento previsto é de R$ 2,58 bilhões, mas pode ficar bem maior, caso seja incluído no texto o pagamento para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC). Começa a ganhar corpo a pressão pela inclusão de emenda nesse sentido. Por se tratar de um benefício de forte apelo social, que atende pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e deficientes, fica difícil para o governo se insurgir contra essa movimentação.
Por óbvio, todas essas extensões de benefícios demandam espaço dentro do Orçamento da União, que é engessado. Em geral, a cobertura de novas despesas é feita com a retirada de recursos de outras áreas. Por isso a criação de custos adicionais é sempre um problema.